DIREITO: A ARTE DE REINTERPRETAR PARA GERAR JUSTIÇA SOCIAL

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O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte e de um Tribunal Constitucional.

 Nesta terça feira (30), o desafio exposto no primeiro dia do XIV Congresso de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário de Brasília, no Minicurso de Direito Constitucional, deixou cerca de 50 estudantes reflexivos sobre qual é o  papel do profissional do direito na sociedade.

Direito Constitucional Prospectivo é uma das teorias do direito, que faz parte do eixo central de estudos em um projeto de extensão universitária no Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). O grupo de estudantes, que aspiram ser juristas,  objetivamente pesquisam sobre os Direitos da Família em uma comunidade de catadores e catadoras de materiais recicláveis no Distrito Federal, e atuam a partir dos pensamentos do jurista paranaense Luiz Edson Fachin, que criou esta teoria buscando através de várias metodologias, alcançar juridicamente a legitimação da dignidade da pessoa humana.

A até então, essa nova teoria brasileira do direito, busca ressignificar os institutos do direito civil de acordo com as matrizes constitucionais mirando sempre o devir e o porvir, sem desmerecer o que já foi construído, mas sempre refletindo sobre o vigente sentido do instituto analisado, por exemplo, o sentido de família e de contrato na vigente ordem jurídica brasileira que é diferente daquele do século XIX. A tarefa do intérprete, portanto, é apreender o sentido e interpretar a ressignificação do instituto de maneira consentânea com os anseios sociais, econômicos, ambientais, filosóficos e jurídicos presentes na sociedade moderna.

O Projeto estima inserir os graduandos nas novas perspectivas e demandas dos catadores de lixo do DF, estimulando o desenvolvimento de um conhecimento crítico à luz da Constituição da República, para formar bacharéis conscientes de seu papel transformador e comprometidos a promover a justiça social.

Estudos como os do jurista Marcos Alves da Silva, que propõe a superação da monogamia como um princípio estruturante do estatuto jurídico da família, os de Ricardo Calderón que aborda sobre a afetividade no Direito de Família e também os de Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, faz uma vasta abordagem sobre o Direito de Família, ajudam os estudantes do projeto, entender as diversas relações familiares da atualidade. Com estes conhecimentos, os estudantes  confrontam-las com o contexto social em que elas estão inseridas e buscam  apresentar através da atualização da interpretação da constituição, readequações de fato cabíveis e concretas para a sociedade.

 Diversos contratos, estatutos das organizações representativas,  análises dos projetos de lei ,  apresentação de soluções jurídicas e principalmente a formulação de projetos de minutas de convênios entre os catadores, empresários e até mesmo os governos, estão entre as principais atividades do grupo de estudantes que fazem parte do projeto. Mas quando se fala em constituição, pode-se surgir perguntas como: O que é constituição? O que ela constitui? 

Durante o minicurso o coordenador geral do grupo denominado “O Direito Constitucional Prospectivo aplicado à Comunidade de Catadores de Materiais Recicláveis do DF”, Professor Dr. Pablo Magalhães, contou um pouco mais aos 50 participantes, sobre a história do direito constitucional, qual é o papel da constituição brasileira na garantia de direitos fundamentais, quais são os princípios do Direito da Família e como se aplicar tais princípios e valores com jurisprudência e eficácia em uma futura atuação profissional.

Para Pablo, mesmo com a deficiência da formação de profissionais de direito no Brasil, a dignidade humana deve ser garantida.

“Desde a Revolução Francesa a humanidade com base nos princípios de igualdade, liberdade e fraternidade personificou o direito. O conjunto de ações, que a priori, objetivam decisões justas em qualquer situação, moldaram contextos culturais e sociais ao longo dos anos. Mas como  melhorar a interpretação para gerar soluções concretas para as pessoas na área jurídica dentro do nosso atual contexto social? Como melhorar ainda mais nossos códigos civis e prospectar o futuro?“ questionou durante o minicurso

Magalhães disse ainda, que desde a personificação  deste conjunto de leis na Revolução Francesa [que podem ou não garantir os direitos fundamentais] muitas coisas aconteceram. Segundo ele, os direitos constitucionais norteiam a constituição e sempre o farão, no entanto, os valores dos indivíduos que sempre foram ‘abstratos’ no início do direito, agora precisam gradativamente serem transformados em valores e princípios jurídicos baseados em pessoas ‘concretas’.

“De fato tivemos a unificação de valores que moldaram gerações inteiras. No entanto, na ciência do direito, a abstração criada com os códigos civis antigos caracterizaram a estrutura da norma jurídica, notadamente das leis e regulamentos. Diz-se, no direito, por exemplo, que a estrutura da norma é abstrata, pois a concretização da hipótese normativa nunca esgota sua eficácia. “Ex.: matar alguém: pena Y anos de reclusão.” Se José mata João, a norma continua válida e eficaz, isto porque é abstrata. Não fosse a abstração, o sistema jurídico deveria prever todas as condutas humanas indesejadas de modo específico. O que seria logicamente impossível.” disse.

PARA ENTENDER

Desde a Personificação do Direito na Revolução Francesa, uma então chamada Personalização civil surge a partir da abstração (termo do Século XIX para a pessoa abstrata no Direito) e faz com que o sistema jurídico crie obrigatoriamente ao longo do tempo os Estatutos que caracterizou este terceiro período, no Brasil podemos citar, por exemplo, a efetivação da CLT (Leis do Trabalho).

Em uma cadeia que se estabeleceu na 1º Guerra Mundial um quarto período começou: o da Recodificação e atualização destas leis e medidas. Somente depois da 2º Guerra Mundial diversos países iniciaram o quinto período: o da Constitucionalização. A partir de agora com a nova teoria do direito de constitucionalidade prospectiva, inicia-se um quinto período: o da Repersonalização do direito no mundo.

Segundo o Professor Pablo este período é expressivo socialmente, pois define quem são concretamente as pessoas na sociedade e tenta estudar o que constituem elas como uma comunidade, buscando documentar regras e princípios morais e éticas que as norteiam, ditando assim,o perfil jurídico e social do novo milênio.

Panorama:

1 º PERSONIFICAÇÃO DO DIREITO>>2º PERSONALIZAÇÃO DA PESSOA ABSTRATA NO DIREITO >> 3º INÍCIO DO ESTABELECIMENTO DOS ESTATUTOS>> 4º RECODIFICAÇÃO >>5º CONSTITUIONALIZAÇÃO>>6º REPERSONALIZAÇÃO COM BASE NA PESSOA CONCRETA

O PROFISSIONAL E O DESAFIO

Donald Neil MacCormick foi um catedrático de Direito Público na Universidade de Edimburgo, Escócia e importante jurista na área de raciocínio jurídico e sobre relações entre direito, moral e política. Para ele, toda e qualquer decisão justa sempre deverá  ser coerente, consistente, axiológica e consequente.

 Mesmo com milhares de relações familiares existentes no Brasil, atuar com direitos da família na comunidade de catadores do Distrito Federal, de fato é um intenso desafio constitucional e humano para os participantes deste reconhecido projeto. Casos que não estão garantidos na constituição, como os de casamento homoafetivos, por exemplo, tem causado o maior debate no momento, e muitas vezes interferem diretamente em decisões jurídicas na história de alguém.

O projeto que já ajudou os moradores em várias situações, inclusive quando algumas famílias foram removidas do conhecido “Lixão da Estrutural”, há um bom tempo dá atendimento jurídico totalmente de graça aos moradores. Concluindo o minicurso, o professor Pablo Magalhães disse aos participantes, que todos aqueles que querem ser bons profissionais do Direito no futuro, precisam seguir os caminhos que MacCormick, já dizia no século passado.

“O bom profissional do direito precisa ter em mente em primeiro lugar, quem ele é, depois qual é a perspectiva filosófica que ele tem, saber o que é o direito, e também quais sãos os direitos fundamentais estabelecidos. Precisamos na vida, em tudo ser coerentes, axiólicos, consistentes e consequentes em todas as nossas decisões, só assim poderemos reinterpretar para gerar justiça social concreta para outras pessoas” finalizou.


Por Ronie Lobato

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